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• EPM realizará novo curso de especialização em Direito do Consumidor na capital (TJSP)
• Sem padrão ou critérios, ANPP se torna vantajoso apenas para o Ministério Público (Conjur)
• STF pode forçar Congresso a legislar sobre licença-paternidade (Migalhas)
• Confirmada condenação de ex-prefeito e servidoras públicas por improbidade administrativa (TJSP)
• Câmara aprova reforma tributária em dois turnos; texto vai ao Senado (Conjur)
• Reforma tributária: Advogados avaliam texto-base aprovado na Câmara (Migalhas)
• TJSP preserva, rememora e celebra a história da Revolução Constitucionalista (TJSP)
• Para especialistas, soberania do júri não se sobrepõe à presunção de inocência (Conjur)
• STF: Google pede fim de inquérito por campanha contra PL das fake news (Migalhas)
• Lei municipal que restringe eventos culturais públicos a praças, parques e áreas verdes é inconstitucional, decide OE (TJSP)
• CNMP fará correições em procuradorias ligadas à "lava jato" de três estados (Conjur)
• Ordem de Portugal encerra acordo para atuação de advogados brasileiros (Migalhas)
• 190º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura (TJSP)
• Justiça pode intervir em serviços públicos em caso de grave deficiência, decide STF (Conjur)
• Salomão presidirá comissão no Senado para atualizar Código Civil (Migalhas)