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• TJSP anula ato administrativo que impediu posse de candidata com transtorno afetivo bipolar (TJSP)
• Direito de habitação de cônjuge sobrevivente é sobre o último imóvel do casal (Conjur)
• Advogada mordida por tubarão em Noronha faz “defesa” do animal (Migalhas)
• Tribunal mantém condenação de concessionária por abandono em estação ferroviária (TJSP)
• Credor deve pagar honorários se execução é extinta por prescrição direta (Conjur)
• Análise: Influencers podem usar segredo de Justiça para blindar imagem? (Migalhas)
• Teoria geral do Direito do Consumidor será tema de ciclo de palestras da EPM (TJSP)
• STJ veda cumulação de multa com lucros cessantes em contrato (Conjur)
• Moraes autoriza ida do hacker Walter Delgatti para o regime semiaberto (Migalhas)
• TJSP promove visitas especiais de férias ao Palácio da Justiça (TJSP)
• Prints de mensagens sem comprovação da cadeia de custódia não sustentam condenação, diz STJ (Conjur)
• Maioria da UE aprova acordo com Mercosul que cria zona de livre comércio (Migalhas)
• Mulher com deficiência será indenizada após segurança de aeroporto impedir uso de cadeira de rodas (TJSP)
• Penhora no rosto da recuperação judicial para resguardar crédito tributário é cabível (Conjur)
• Erika Hilton busca MPF para banir Grok após deepfake com menores (Migalhas)