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- Divergência do STJ sobre crédito por etanol anidro põe em risco coerência tributária (Conjur)
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- Afrouxar penas não reduz criminalidade, afirma ministro Messod Azulay (Conjur)
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- Período de inscrição para vaga no Órgão Especial termina nesta quarta-feira (TJSP)
- Gilmar suspende trechos da Lei de Impeachment sobre ministros da corte (Conjur)
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- Justiça condena influenciadora por exposição indevida de filha em rede social (TJSP)
- Lei de Liberdade Econômica não impede taxa municipal para escritórios, diz STJ (Conjur)
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