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• Irretratabilidade de opção por regime da CPRB não vincula a Fazenda, diz STJ (Conjur)
• Entrevista: Juíza que discutiu com promotora em Júri explica ocorrido (Migalhas)
• Coordenadoria da Infância e da Juventude e Comarca de Bauru apresentam projeto “Leitura Amiga” (TJSP)
• Demora na regulamentação de leis gera "purgatório jurídico" no Brasil (Conjur)
• Juiz nega sigilo em processo de garçom acusado de furto por Fiuk (Migalhas)
• Provimento Conjunto trata de audiências de custódia e plantões em 1º Grau (TJSP)
• Tese do STF sobre escutas é avanço, mas deveria haver limite, segundo criminalistas (Conjur)
• Lewandowski nega pedido para destravar revisão da vida toda (Migalhas)
• Tribunal divulga editais de convocação para provas práticas do concurso para escreventes das 5ª, 8ª e 10ª RAJs (TJSP)
• Juízo arbitral é competente para analisar cláusula compromissória entre as partes (Conjur)
• STF volta a julgar prorrogações de escutas telefônicas (Migalhas)
• Agenda institucional_TJSP (TJSP)
• Intervenção em concessão pública não depende de contraditório prévio, diz STJ (Conjur)
• STJ julga honorários equitativos em causas de valor elevado (Migalhas)
• CGJ realiza correição no 18º Tabelião de Notas e no Foro Regional do Ipiranga (TJSP)