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• Renúncia de créditos tributários por liminar afasta aplicação de juros de mora (Conjur)
• STJ: É crime oferecer celular para evitar prisão por posse de droga (Migalhas)
• Majorada indenização a eletricistas apontados como bandidos em gravação de condomínio (TJSP)
• MP-SP instaura inquérito para investigar atuação da prefeitura na cracolândia (Conjur)
• STJ nega recurso de mãe biológica de crianças adotadas há 8 anos (Migalhas)
• Dentista é condenado a 60 anos de prisão por três assassinatos e duas tentativas (TJSP)
• Membros do MP se licenciam para disputar eleições e continuar nos cargos (Conjur)
• O direito por trás da abolição da escravatura, por Clovis Volpe (Migalhas)
• Maio Amarelo: movimento mundial pela segurança no trânsito (TJSP)
• Análise de prejuízo fiscal deve ocorrer em 5 anos a partir da apuração, decide Carf (Conjur)
• Advogado sobre MP que moderniza cartórios: "foco é desburocratizar" (Migalhas)
• TJSP processa 61.270 precatórios para 2023 (TJSP)
• Remuneração de interventor em cartório não está sujeita ao teto constitucional (Conjur)
• Presidência diz ao STF que indulto não revela crise entre Poderes (Migalhas)
• Empresa de valores indenizará vizinho que teve casa invadida em mega-assalto (TJSP)