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• Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa, diz TJ (TJSP)
• Filhos menores podem levantar valores módicos de poupança do pai que morreu (Conjur)
• Governo publica MP das apostas esportivas; taxação será de 18% (Migalhas)
• Cadip lança nova edição da publicação ‘Uniformização de jurisprudência de Direito Público’ (TJSP)
• Delação em improbidade só poderia ser permitida pelo Legislativo, não pelo STF (Conjur)
• Qual o impacto da reforma tributária para advocacia? (Migalhas)
• Julho Amarelo: TJSP promove campanha contra as hepatites virais (TJSP)
• Eleições concentram maior parte das decisões sobre desinformação no Judiciário (Conjur)
• MP/MG pede R$ 100 mil de indenização de advogada por falas xenofóbicas (Migalhas)
• Recorde de valores disponibilizados pela Depre (TJSP)
• Sistema eletrônico trouxe celeridade aos processos, mas ainda existem riscos (Conjur)
• Anvisa proíbe importação de cannabis in natura e partes da planta (Migalhas)
• TJSP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa (TJSP)
• Reforma tributária precisa acompanhar economia digital, afirmam tributaristas (Conjur)
• Lei da SAF quebra paradigmas ao permitir lucratividade, diz advogada (Migalhas)