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• Tribunal mantém multa de R$ 8 milhões aplicada pelo Procon à empresa de telecomunicações (TJSP)
• TJ-SP define que lista de vacinados é legal, mas sem nome completo e RG (Conjur)
• "Bebê do Nirvana" perde processo contra a banda por capa de álbum (Migalhas)
• TJSP mantém condenação de estelionatário por venda de propriedade que não lhe pertencia (TJSP)
• Cessão de crédito em precatório não depende de escritura pública, diz STJ (Conjur)
• Lava Jato: Aras envia ao TCU valores recebidos por procuradores (Migalhas)
• Tribunal mantém condenação de médico do SUS pelo crime de corrupção passiva (TJSP)
• Não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero (Conjur)
• Publicada lei que institui novo marco legal para o mercado de câmbio (Migalhas)
• Mantida condenação por improbidade administrativa de guardas municipais réus em caso de tortura (TJSP)
• Medida provisória determina que cartórios façam seus atos por meio eletrônico (Conjur)
• Bolsonaro sanciona lei que regulamenta despachante documentalista (Migalhas)
• Menino que ficou paraplégico em centro educacional municipal será indenizado e receberá pensão vitalícia (TJSP)
• Imóvel financiado durante namoro não entra na partilha do divórcio, diz STJ (Conjur)
• Por que violar CDC pode custar 220x mais em alguns Estados? (Migalhas)