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• Lei que veta inauguração de obras públicas inacabadas é constitucional, decide OE (TJSP)
• Veto a sustentações orais abre conflito entre o Supremo e a advocacia (Conjur)
• Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil deve cessar uso do nome e logo (Migalhas)
• TJSP recebe estudantes para simulação de julgamento em 2ª instância (TJSP)
• Exame criminológico é inviável e vai barrar progressões de regime, afirmam criminalistas (Conjur)
• TST define lista tríplice para vaga de ministro destinada à advocacia (Migalhas)
• Mantida condenação de homens após internação compulsória que resultou em morte (TJSP)
• Congresso Nacional deve regular as redes, mas legislação atual já pode ser aplicada, afirma Dias Toffoli (Conjur)
• Senado aprova PEC que criminaliza porte de drogas; texto vai à Câmara (Migalhas)
• Município de Sorocaba é responsabilizado por bullying em escola (TJSP)
• Mesmo sem retroação da nova LIA, STF nega condenar por improbidade culposa (Conjur)
• O que diz a lei sobre condução de pitbulls e cães ferozes? Entenda (Migalhas)
• TJSP é o primeiro tribunal a aplicar a Resolução CNJ 525/23, que estabelece regras de gênero para promoção de magistradas ao 2º grau (TJSP)
• Em anteprojeto de lei, OAB rejeita função vinculante do filtro da relevância no STJ (Conjur)
• Senado vai debater anteprojeto do Código Civil na quarta-feira (Migalhas)