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• TJSP mantém obrigação de universidade em arcar com financiamento estudantil de aluno (TJSP)
• TSE obriga candidatos a rotular uso de IA na campanha eleitoral e proíbe deep fake (Conjur)
• Por litigância predatória, juiz condena advogado e cliente: "aventura jurídica" (Migalhas)
• Eleições para o Comitê Gestor de Orçamento e de Priorização do Primeiro Grau no biênio 2024/2025 (TJSP)
• Não cabem honorários sucumbenciais em decisão que anula citação em processo executivo (Conjur)
• Defensor é negativado no lugar da parte, mas juíza nega liminar (Migalhas)
• Desligamento compulsório de jovens do acolhimento institucional é tema de palestra da CIJ (TJSP)
• Tribunais estaduais permitem penhora de salários, mas falta uniformizar critérios (Conjur)
• Caso Moraes: OAB aciona STF contra delegado por expor conversa de advogado (Migalhas)
• TJSP mantém condenação de empresa aérea por extravio de bagagem por 22 dias (TJSP)
• Defesa de Bolsonaro pede impedimento de Alexandre em investigações sobre golpe (Conjur)
• STF recebe mais uma ação contra o marco legal das garantias (Migalhas)
• TJSP conclui processo de conservação da Sala Desembargador Emeric Levai, no Palácio da Justiça (TJSP)
• Proteção específica para IA ganha força na área de Propriedade Intelectual (Conjur)
• TST anula redução salarial na Petrobras durante a pandemia (Migalhas)