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08/01/2010 - Noticia |
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STJ nega pedido de Maluf para suspender multa de R$ 50 mil |
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O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Hamilton Carvalhido, negou seguimento ao pedido de cautelar feito pelo ex-governador Paulo Maluf com a finalidade de suspender a cobrança de multa de R$ 50 mil |
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08/01/2010 - Noticia |
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Justiça do Trabalho poderá homologar acordo extrajudicial |
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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5874/09, do deputado Ruy Pauletti (PSDB-RS), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43) a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais
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