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21/01/2010 - Noticia |
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Venda ad corpus de imóvel não gera abatimento do valor contratado |
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Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou que a venda de imóvel como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas exposta a referência às suas dimensões, não gera direito ao comprador de reclamar a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço |
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20/01/2010 - Noticia |
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Perícia para desapropriação deve ser feita por técnico apto |
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Na indenização por desapropriação, a perícia é prova essencial e não pode ser feita por técnico não qualificado. Esse foi o entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo originário de São Paulo |
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20/01/2010 - Noticia |
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Teori Zavascki destaca decisões que protegem e garantem direitos dos cidadãos |
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Parte mais frágil na defesa de seus interesses contra empresas e até mesmo contra o Estado, o cidadão busca no Judiciário a proteção contra ameaças a seus direitos, desvios na administração da coisa pública, tratamento desigual em situações idênticas e interpretação “elástica” da lei em detrimento d |
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