| |
17/08/2010 - Noticia |
 |
RECURSO REPETITIVO - Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR |
| |
Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como represe |
|
| |
|
| |
17/08/2010 - Noticia |
|
Corte Especial homologa adoção com base em tese de abandono do pai |
| |
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença estrangeira, postulada em Hong Kong, que garante ao padrasto legalizar uma adoção com base na tese de abandono do pai biológico. A Corte dispensou, no caso, a citação válida e o consentimento do pátrio poder, uma vez que a jov |
|
| |
|
| |
17/08/2010 - Noticia |
|
Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular |
| |
O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito seja cometido, é ilegal, mas o esperado é regular. Esse foi o entendimento unânime dos ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em pedido de habeas corpus impet |
|
| |
|
| |
17/08/2010 - Noticia |
|
Princípio da insignificância não se aplica a atos de improbidade |
| |
Não é possível a aplicação do princípio da insignificância a prefeito que utiliza maquinário público em proveito pessoal, em razão da própria condição que esses ostentam. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou a um prefeito a aplicação desse princípio a uso de be |
|
| |
|
| |
17/08/2010 - Noticia |
|
Primeiro processo eletrônico do TJSP é julgado em menos de uma hora |
| |
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Napoleão Maia Filho, da Quinta Turma, foi o primeiro magistrado a decidir um processo remetido eletronicamente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Da chegada do recurso, nesta sexta-feira (13), até a decisão despachada virtualmente, transcor |
|
| |
|
|